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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: Janeiro de 2025

O AtaVigente está totalmente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta página detalha como implementamos os princípios da LGPD e protegemos seus dados pessoais.

1. Compromisso com a LGPD

Nosso compromisso com a proteção de dados pessoais baseia-se nos fundamentos da LGPD:

Respeito à privacidade: Proteção da intimidade, vida privada e direitos fundamentais
Autodeterminação informativa: Controle sobre seus dados pessoais
Liberdade de expressão: Garantia do livre exercício da manifestação de pensamento
Inviolabilidade de comunicações: Segurança nas comunicações privadas
Direitos humanos: Proteção dos direitos humanos e dignidade
Desenvolvimento tecnológico: Inovação responsável e ética

2. Princípios Aplicados

Finalidade

Coletamos dados apenas para finalidades específicas e informadas.

Adequação

Tratamento compatível com as finalidades informadas.

Necessidade

Limitação ao mínimo necessário para alcançar as finalidades.

Livre Acesso

Garantia de consulta facilitada sobre o tratamento dos dados.

Qualidade dos Dados

Garantia de exatidão, clareza e relevância dos dados.

Transparência

Informações claras sobre o tratamento dos dados.

Segurança

Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.

Prevenção

Adoção de medidas para prevenir danos por tratamento inadequado.

3. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

Consentimento: Para envio de comunicações promocionais e marketing
Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências fiscais e regulatórias
Legítimo interesse: Para segurança da plataforma e prevenção de fraudes
Exercício de direitos: Para defesa em processos judiciais

4. Seus Direitos como Titular

Você tem o direito de:

✓ Confirmação da existência de tratamento
✓ Acesso aos dados
✓ Correção de dados incompletos ou inexatos
✓ Anonimização, bloqueio ou eliminação

✓ Portabilidade dos dados
✓ Eliminação dos dados
✓ Informação sobre compartilhamento
✓ Revogação do consentimento

5. Como Exercer seus Direitos

Canal de Atendimento LGPD

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, utilize nossos canais:

E-mail DPO: dpo@atavigente.org
E-mail Privacidade: privacidade@atavigente.org
WhatsApp: (67) 99883-2344

Prazo de Resposta

Responderemos às suas solicitações em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD. Em casos complexos, o prazo pode ser estendido por mais 15 dias úteis.

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
Prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados
Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
Executar as demais atribuições determinadas pela ANPD

Contato do DPO: dpo@atavigente.org

7. Medidas de Segurança

Medidas Técnicas

Criptografia de dados
Controles de acesso
Monitoramento de segurança
Backup e recuperação
Testes de vulnerabilidade

Medidas Organizacionais

Política de Privacidade
Treinamento de equipe
Contratos com terceiros
Procedimentos de resposta a incidentes
Auditorias periódicas

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos direitos e liberdades dos titulares:

Comunicaremos à ANPD em até 72 horas
Notificaremos os titulares afetados quando aplicável
Implementaremos medidas para mitigar os danos
Realizaremos investigação completa do incidente
Adotaremos medidas preventivas para evitar reincidência

9. Transferência Internacional

Quando necessário transferir dados para outros países, garantimos:

Países com nível de proteção adequado
Cláusulas contratuais padrão
Certificações internacionais
Códigos de conduta aplicáveis
Consentimento específico quando necessário

10. Crianças e Adolescentes

Importante: Nossa plataforma é destinada exclusivamente a usuários maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos tal coleta, excluiremos os dados imediatamente.

11. Auditoria e Conformidade

Realizamos regularmente:

Auditorias internas de conformidade
Revisão de políticas e procedimentos
Avaliação de impacto à proteção de dados
Treinamentos e conscientização
Melhoria contínua dos processos

12. Contato e Reclamações

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou fazer reclamações sobre o tratamento de dados:

DPO: dpo@atavigente.org

Privacidade: privacidade@atavigente.org

WhatsApp: (67) 99883-2344

ANPD: www.gov.br/anpd (para reclamações à autoridade)

AtaVigente
CNPJ: 11.660.322/0001-83
Controlador de Dados nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados.