REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETOS (ARMAÇÃO E LENTES), PARA FORNECIMENTO GRATUITO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E APOIO A PROJETOS MUNICIPAIS DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. CONFORME PORTARIA N° 139/2025/SEF, EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA