ABERTURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE CANNABIS PARA ATENDER PROCESSOS JUDICIAIS E PACIENTES ORIUNDOS DO NUCLEO APOIO TÉCNICO ÀS DEMANDAS DO SUS - PELO PERÍODO DE 12 MESES; COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021