Contratação centralizada de serviços contínuos de Publicidade Legal pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no âmbito das Superintendências Regionais do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e demais órgãos atendidos por estas unidades, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.