REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITAS) DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE COLABORADORES VINCULADOS AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 2022/TN869, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC E O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL - DPP, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.