Realização de Licitação através do Sistema de Registro de Preços, haja vista que a contratação solicitada enquadra-se nas hipóteses do art. 3º do Decreto Municipal 22.204/2022, obedecendo às disposições da Lei Nacional nº 14.133/2021, da Lei Municipal 1.727/10 e respectivas alterações, bem como a legislação específica, visando a contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS - EPI - E INSTRUMENTOS PARA TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, confo