Registro de preços para futura e parcelada aquisição de cestas básicas e cestas de Natal para distribuição a pessoas em situação de vulnerabilidade social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011; Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB-SUAS); Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.