1.1. O presente termo de referência tem por objetivo estabelecer as condições para fornecimento do(s) medicamento(s): LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG COMPRIMIDO, LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG Cápsula de liberação prolongada, LEVODOPA 150 MG + CARBIDOPA 37,5 MG + ENTACAPONA 200 MG COMPRIMIDO E LEVODOPA 200 MG + BENSERAZIDA 50 MG COMPRIMIDO através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando suprir as necessidades da Assessoria de Mandados Judiciais da Secretaria de Estado de S