Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em cartão de policarbonato, mediante fornecimento do insumo, personalização gráfica e a laser, disponibilização e manutenção dos equipamentos necessários, suporte técnico e logística de entrega dos documentos personalizados, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.977/2022 e demais normas aplicáveis para a Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Científica