[Portal de Compras Públicas] - Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade legal, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência Anexo I, compreendendo a veiculação de atos oficiais da Administração Pública Municipal.