registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, materiais de higiene pessoal, fraldas e demais insumos de saúde destinados, prioritariamente, ao atendimento de demandas judiciais dos Municípios participantes, conforme especificações, unidades, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.