CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, NO PADRÃO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E AOS SEUS SERVIDORES, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.